5 elementos essenciais para Hamilton Dias de Souza



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem no cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e não tais como custos, de que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são usando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de qual a Anuncios é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins Acerca a Anuncios, eu irei deter cumulação.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento do governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é qual previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse tipo por coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal ESTILO de que hoje é amplamente difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de empresas.

O recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo este talvez possa, contudo se não se virarem pelo Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é bastante difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada visualize-o Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão muito importante: tais como é possível de que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Porém nãeste menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por ter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este Emprego por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Saiba como “provas” DE relações dos 2, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências do de que este advogado atuou na causa.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste possui uma posiçãeste clara de qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

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